A Regulamentação dos Créditos de Energia Solar

A Resolução Normativa 482/12 da ANEEL, modificada pela Resolução Normativa 687/15, estabelece as regras para o sistema de compensação de energia, que nós costumamos chamar de créditos de energia solar. Por meio dela é permitido que você faça troca de energia com a rede elétrica. Ou seja, o excedente da energia é transformado em créditos e trocado com a distribuidora local, sendo a melhor forma de reduzir o valor da sua fatura de energia elétrica e se tornar mais autônomo quanto aos gastos com eletricidade.

E para que você compreenda melhor como os créditos de energia solar funcionam, elaboramos este resumo com os pontos mais importantes. Confira!

O que são os créditos de energia solar?

Existem dois tipos de sistemas de energia solar: o off-grid e o on-grid. O primeiro é aquele isolado da rede pública de energia, muito utilizado em locais isolados em que não há abastecimento elétrico, e que utiliza baterias.

Já o sistema on-grid está conectado à rede pública de energia e funciona em conjunto com o abastecimento geral. Quando o sistema fotovoltaico não consegue gerar energia suficiente para alimentar o imóvel, ele automaticamente passa a consumir a eletricidade da rede pública.

Nesse tipo de sistema é possível gerar créditos de energia solar. Ou seja, quando a produção de energia é maior do que o consumo, o excedente é injetado na rede pública em troca de compensação perante a operadora.

Esses créditos podem ser utilizados abatendo o consumo quando não há geração de energia, como por exemplo no período da noite ou em dias nublados com insolação, ou até mesmo serem descontados na conta de luz. Assim, o imóvel continua recebendo sua conta de energia, mas ela pode vir com valor muito reduzido ou mesmo com consumo zerado.

Quem pode fazer parte do sistema de créditos de energia solar?

Se você compra a sua energia diretamente da distribuidora, você pode instalar um sistema de energia solar fotovoltaica conectado à rede elétrica (on-grid), e se beneficiar do esquema de compensação de créditos criado pela ANEEL.

E como comprar energia elétrica de distribuidora é o que faz a grande maioria das pessoas no Brasil, praticamente todas as residências e comércios podem instalar o sistema de energia solar e aderir ao sistema de créditos.

Como é a tributação da energia solar fotovoltaica?

Quanto aos tributos é importante destacar o seguinte:

  • ICMS: os estados têm autonomia para tributar ou não a energia solar que é injetada na rede da distribuidora. Para os estados que não isentam, o imposto de ICMS vai incidir sobre os créditos.
  • PIS E COFINS: conforme o art. 8º da Lei Nº 13.169, de 06/10/15, está isenta a cobrança de PIS e COFINS sobre a energia que os consumidores injetam na rede.

Qual é a validade dos créditos de energia solar?

A energia gerada a mais pelo sistema fotovoltaico, que é injetada na rede da distribuidora, será emprestada para a distribuidora criando assim um crédito de energia para você. E esse crédito de energia solar tem uma validade de 60 meses.

Como pode ser feita a transferência dos créditos de energia solar?

Os montantes de energia produzida em excesso e injetada, que não forem compensados no local que produziu, poderão ser utilizados para compensar o consumo de outros locais, desde que cadastrados para esse fim e atendidos pela mesma distribuidora de energia, cujo titular seja o mesmo, tanto para pessoas físicas como para empresas.

O consumidor deverá definir a ordem de prioridade das unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia elétrica, sendo que a primeira é onde está instalado o sistema de geração.

O que é a geração compartilhada de energia solar?

A geração compartilhada é responsável por possibilitar o compartilhamento de energia de micro ou minigeração entre um grupo de pessoas (CPF ou CNPJ) que estejam na mesma área de concessão ou permissão.

Assim, além de ser possível usar os créditos de energia solar entre propriedades que estejam sobre o mesmo CPF ou CNPJ, a energia pode ser compartilhada e usada por um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, por meio de consórcio ou cooperativa e que estejam em locais atendidos pela mesma rede distribuidora de energia.

Como funciona a geração de energia solar em condomínios?

Também é possível gerar energia solar em condomínios e compartilhar a energia gerada entre os condôminos. E o interessante é que essa energia poderá ser usada nas áreas comuns e também compartilhada entre todas as unidades do condomínio.

E o autoconsumo remoto, do que se trata?

Por meio do autoconsumo remoto, aqueles que não possuem locais com espaço ou sol suficiente para produzirem a sua própria energia também podem fazer uso da energia solar.

Essas pessoas podem utilizar um terreno de sua propriedade para construir um sistema fotovoltaico e usar a produção de energia dele para abater a sua conta de luz, na cidade, por exemplo.  Dessa forma, você pode produzir energia em outro local para reduzir a sua conta de luz caso você não tenha o espaço ou a condição favorável.

Isso vale inclusive para quem mora de aluguel e tem um local, dentro da mesma área de distribuição, com condições para a instalação de um sistema de energia solar.

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